BRASÍLIA — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados . A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, que pode ser aumentada se agente público atentar contra a integridade física ou a liberdade do advogado.
Além disso, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pela ação poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. Também foi criminalizado o exercício ilegal da advocacia, que terá pena de seis meses a dois anos.
Entre as prerrogativas que não podem ser desrespeitadas estão a inviolabilidade do seu local de trabalho, a comunicação com clientes presos e o auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão.
O projeto foi aprovado com 45 votos favoráveis e três contrários. O texto já havia passado, em agosto, pela CCJ do Senado, e agora seguirá para o plenário da Câmara.
Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que “a advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal".