Fazendas ficam dentro de reserva ambiental em Vila Bela da Santíssima Trindade — Foto: Reprodução/TVCA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação um projeto que extingue a criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, onde o ministro da Casa Civil Eliseu Padilha possui fazendas. A proposta foi assinada por ‘lideranças partidárias’ e tramita na Casa de Leis desde o dia 30 de março. O projeto de decreto legislativo ainda deve passar por segunda votação.
A Assembleia não divulgou os nomes dos autores do projeto. A assessoria do órgão informou que o projeto foi protocolado sem as assinaturas dos deputados, mas que está em busca dessa informação.
O parque foi criado em 1997 por meio do Decreto Estadual nº 1.796, que instituiu a área como unidade conservação. Ao todo, a área da reserva possui 158,6 mil hectares e integra um grupo de proteção integral, ou seja, no espaço apenas ações de uso indireto como turismo ecológico e passeios podem ser feitos local.
Em dezembro do ano passado, a Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio de R$ 108 milhões em bens de Eliseu Padilha e de mais cinco sócios dele por degradação ambiental. Ele e os sócios possuem duas fazendas que ficam dentro do parque. À época, o ministro informou que não explora a fazenda e que arrendada a área para outra pessoa, que desenvolve atividade agropecuária nela.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) identificou o desmate irregular de 82,75 hectares em uma das propriedades, sem autorização ou licença ambiental. Na outra fazenda, foi constatado o desmatamento irregular de 735 hectares na área rural, sem autorização ou licença expedida pela Sema, além do uso de ocupação do solo em desacordo com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc).
Na justificativa, os deputados alegam que a área já era ocupada por produtores antes da criação do parque. Os parlamentares alegam também que o governo “não cumpriu os requisitos necessários para sua efetiva implantação” e não iniciou os procedimentos de indenização aos proprietários.
“É especialmente importante citarmos que o plano de manejo e a indenização dos proprietários das terras inseridas em seu interior são requisitos indispensáveis para efetiva implantação da unidade de conservação”, alegam os deputados no projeto.
O projeto dos deputados passou pela sanção do Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da ALMT.
O Ministério Público Estadual (MPE) já se posicionou contra a extinção do parque. O órgão informou que na próxima segunda-feira (24) haverá uma reunião entre representantes do Ministério Público em Cuiabá, de Vila Bela da Santíssima Trindade e de Cáceres e o secretário de Meio Ambiente, Carlos Fávaro, e com o procurador-geral do estado, Rogério Galo, para definir estratégias que possam barrar a proposta de extinção e garantir o manejo do parque e a efetivação de sua regularização.