Boletos com CPF dão créditos ao consumidor e os sem CPF acabam gerando créditos para entidades apontadas pelo estabelecimento que gerou a nota. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 555 milhões. Já as entidades sem fins lucrativos terão R$ 57 milhões em créditos para resgate.

Pela primeira vez, o resgate de créditos poderá ser feito utilizando o aplicativo da Nota Fiscal Paulista. É necessário acessar o aplicativo pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada solicitando a opção desejada.

Os créditos ficam à disposição por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. Após o resgate, os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.

Cerca de 1 milhão de consumidores serão avisados da necessidade de atualizarem suas senhas para acessarem suas contas.

No momento do acesso, esses consumidores receberão uma alerta de que suas chaves de acesso são consideradas vulneráveis pelo sistema e que, para sua própria segurança, é recomendada a troca para uma senha mais segura.

O percentual de devolução do ICMS vai mudar dos atuais até 20% do imposto pago para valores entre 0% e 30%. Ficam com a faixa mais alta apenas setores onde aconteceriam mais sonegação ou onde há interesse de incentivar o consumo.

Os itens em que o pedido de notas com CPF é mais comum, caso de compras de alimentos em restaurantes e supermercados, terão redução de devolução de ICMS de 20% para 10%. Veja todas as faixas criadas:

•30% para açougues, peixarias e livros

•20% para pneus, lojas de conveniência, revestimentos, vidros, areia, telhas; artigos fotográficos e equipamentos de telefonia e comunicações

•10% para restaurantes, bares e padaria, entre outros

•5% para vestuário e acessórios, perfumaria e cosméticos

•0% para tabacaria, armas e fogos de artifício