SÃO PAULO -Advogados especializados em leniência ouvidos pelo GLOBO avaliam que o impasse vivido hoje entre órgãos federais para a concretização dos acordos ocorre devido à falta de clareza da legislação. Nos bastidores, fontes do meio jurídico consultadas entendem que esse desentendimento pode desmotivar o instituto das colaborações e enfraquecer a Lava-Jato.
O professor da FGV Direito Carlos Ari Sundfeld aponta que o maior problema é que há diversas legislações paralelas que permitem a órgãos independentes (MPF, TCU, AGU e CGU) aplicarem sanções contra empresas, o que acaba causando conflito de competência.
A mais recente das leis, a anticorrupção, que é de 2013, estabelece que o acordo de leniência deve ser celebrado pela CGU, porém somente na esfera administrativa. Além disso, tanto a lei do TCU, como a das licitações permitem que a corte de contas e a CGU apliquem sanções contra empresas que cometem irregularidades. Ambos podem fazer declaração de inidoneidade — impedindo que empresas possam contratar com o poder público.
Já o MPF e a AGU podem propor ações contra empresas tomando como base a lei de improbidade.
— São leis separadas dando competências paralelas para órgãos diferentes. Nenhuma lei se preocupou em dizer se uma exclui a outra. O MP entendeu que poderia fazer acordo porque é o único órgão que pode mover ação penal — disse Sundfeld. — Os outros órgãos do estado, que têm pessoas investigadas, poderiam sabotar o exercício da função institucional do MP impondo novas indenizações e sanções. Isso é grave.
Especializada em direito internacional, a advogada Isabel Franco, do escritório Koury Lopes Advogados, diz que a lei anticorrupção é recente e que ainda precisa melhorar a regulamentação. Ela lembrou que em países como os Estados Unidos há mais clareza sobre a competência de cada órgão.
— Todas as autoridades (Departamento de Justiça e a vara judicial que vai homologar o acordo) se alinham para discutir e negociar o acordo.
Para a Força-Tarefa da Lava-Jato, não é razoável que outras instituições tomem medidas punitivas, como multas e declaração de inidoneidade, sobre aqueles que celebraram o acordo com o MPF.
Após três anos de operação, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou nove acordos de leniência que somam R$ 8,7 bilhões com empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras. Nas negociações, as empresas se comprometem a reparar os danos, por meio do pagamento de multas, e a colaborar com as autoridades com provas e documentos que possam contribuir para o aprofundamento das investigações.