RIO - O parecer lido na reunião do conselho da OAB do Rio, na tarde desta quinta-feira (4) é favorável à abertura de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). As informações são da jornalista Berenice Seabra, da coluna “Extra, Extra”.
O relatório preparado pela presidente da Comissão de Direito Constitucional da entidade, Vânia Aieta, apoia sua argumentação em uma série de medidas tomadas pela atual gestão, incluindo o decreto 45.692/2016, que instaurou o estado de calamidade pública no Rio.
O texto da relatora, que é membro do Conselho Seccional da OAB/RJ, argumenta que o decreto "violou frontalmente o disposto nos artigos 8º, 287 e 306" da constituição estadual, citando ainda uma "gestão irresponsável e temerária":
"O que assistimos hoje no estado do Rio de Janeiro é fruto tão somente de um desequilíbrio econômico, financeiro e fiscal há muito denunciado pelo próprio corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado", conclui.
A advogada também cita outras falhas do Executivo fluminense, como o atraso no pagamento de aposentadorias e pensões, a ausência de repasses à Saúde e as isenções fiscais concedidas ainda durante o governo Cabral.
"Foram mais de 600 empresas beneficiadas (...), demonstrando um hiato inexplicável e uma nítida falta de controle com a destinação dos recursos públicos", diz o texto sobre as desonerações.
A próxima reunião do conselho da OAB está marcada para o dia 18, quando a entidade decide se encaminha ou não o pedido de impeachment à Assembleia Legislativa.
PSOL PROTOCOLOU PEDIDO EM FEVEREIRO
No dia 18 de abril, após a manifestação de alguns conselheiros em favor do impedimento do governador, durante uma audiência pública, o parecer foi encaminhado à Comissão de Direito Constitucional do órgão. Para levar o caso adiante, o Conselho ainda precisa da aprovação de 41 dos 80 conselheiros que têm direito a voto.
Em fevereiro, O PSOL protocolou um pedido de impeachment contra Pezão. O principal fundamento do pedido foi o descumprimento do valor mínimo de 12% da arrecadação total de impostos que o governo estadual deve destinar à Saúde. Na ocasião, o relatório fiscal de 2016, publicado no Diário Oficial do estado, mostrou que esse percentual ficou aquém do obrigatório, em apenas 10,35%. O pedido do partido também citou o uso de recursos do Rioprevidência para despesas não autorizadas, a concessão de isenções fiscais sem o consentimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a cassação da chapa de Pezão e seu vice, Francisco Dornelles, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Também em fevereiro, Pezão e Dornelles chegaram a ter o mandato cassado por decisão de desembargadores do TRE. Na ação em questão, o deputado estadual Marcelo Freixo pediu a cassação da chapa por produção de material de campanha superfaturado e por gráficas que mantinham contratos e benefícios fiscais com o governo do Estado antes das eleições de 2014.