BRASÍLIA — Depois de um dia tumultuado na Câmara dos Deputados, que culminou com a oposição deixando o plenário, a base aliada do governo fez um rolo compresso e aprovou seis das sete Medidas Provisórias (MPs) que trancavam a pauta há semanas.
O primeiro projeto aprovado cria o chamado de "direito de laje", que vai ajudar na regularização das construções em favelas. As MPs serão agora analisadas pelo Senado e podem perder a validade na próxima semana, se não forem aprovadas pelos senadores.
Segundo a MP do "direito de laje", por meio deste novo direito real, abre-se a possibilidade de se instituir unidade imobiliária autônoma, inclusive sob perspectiva registral, no espaço aéreo ou no subsolo de terrenos públicos ou privados, desde que tenha acesso exclusivo: são as construções múltiplas num mesmo terreno, mas que não se confundem com os tradicionais condomínios.
A MP trata de forma geral da regularização fundiária rural e urbana e institui mecanismos para melhor eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Há ainda artigos sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
Além da MP 759, a Câmara ainda aprovou até às 21h45 as MPs 767 — que trata de auxílio-doença —; 761; 767; 762; e 764.
O ministro a Fazenda, Henrique Meirelles, veio para a Câmara a fim de tentar um acordo sobre a MP do Refis, como novo refresco para as empresas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), queria votar as MPs do Refis e ainda a MP 768 e a 765.
Os parlamentares brincaram que estava mais fácil votar sem a oposição.
— Vamos aproveitar para votar logo a reforma da Previdência — brincou um parlamentar.