Para alguns deputados da oposição, as críticas de Picciani ao governador podem ser uma reação à exigência do governo federal do estabelecimento de um teto de gastos para os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. No entanto, a base do governo entende que a legislação já estabelece esse limite.

A entrevista de Piccini tratou essencialmente de uma mensagem enviada por ele por aplicativo de conversas ao líder do governo, o deputado Edson Albertassi. Na conversa, Picciani enfatiza que o plenário vai votar as contas do governo referentes a 2016 - que já foram rejeitadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

Na mesma mensagem, o presidente da Alerj cobra do governador uma resolução sobre o Plano de Recuperação Fiscal e assevera que, fora dele, há apenas duas opções para que o estado saia da crise: intervenção federal ou impedimento do governador.

Ao final, Jorge Picciani suaviza o discurso e diz que está se "esforçando para não chegar a isso" (veja abaixo a íntegra da mensagem).

As contas de 2016 estão na Comissão de Orçamento da Alerj e deverão ir a voto no final de agosto ou início de setembro. Albertassi, também nesta quinta, foi escolhido relator do parecer sobre as contas.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL) acredita que a base do governo na Casa está reagindo à necessidade de se estabelecer um teto de gastos para os poderes, o que, segundo ele, era uma das contrapartidas para que o estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal.

O deputado Luiz Paulo (PSDB) disse que Pezão está com prestígio em baixa na Alerj.

"A situação do governador se deteriora a cada dia. Até porque ele articula politicamente muito mal, porque muitas questões têm que ser previamente combinadas. e a estratégia está errada. Numa crise dessa, você não pode escolher punir os servidores. E quem tá mais perdendo com isso são os servidores e a população. Ele não se articula, age de forma errônea, se submete fortemente aos anseios de Brasília e botou os poderes em cheque-mate. Então, ele tem rapidamente corroído o pouco prestígio que ele tem na casa", afirmou.

Já André Ceciliano (PT), que preside as sessões da Alerj enquanto Picciani passa por tratamento contra um câncer, tem a mesma opinião que o presidente da Alerj, por entender que o Rio de Janeiro já cumpriu as exigências do governo federal.

"O presidente [Jorge Picciani] deixou claro: a questão do impeachment é [relativo] ao parecer do Tribunal de Contas, vai passar na Comissão de Orçamento e depois vai vir ao plenário. Ele coloca que a solução é assinar o acordo [com o governo federal] e botar em dia os salários", afirmou Ceciliano.

O deputado Paulo Melo (PMDB) minimizou o impacto da entrevista de Picciani, dizendo que o aparente racha no partido se assemelha a uma "briga de família".

"O deputado Picciani, de uma maneira muito clara, colocou o posicionamento dele. Eu acho que, inclusive, é preferível você lidar com pessoas que você conhece", comentou o deputado Paulo Melo (PMDB).

O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão disse que não vai comentar as declarações do presidente da Assembleia Legisltiva do Rio (Alerj), Jorge Picciani à rádio CBN na manhã desta quinta-feira (22).

Picciani disse que a solução para o estado é uma intervenção do governo federal ou o impeachment de Pezão. O governador declarou que está trabalhando no fechamento do ajuste do plano de recuperação fiscal do RJ com a União.

"Não vou comentar a opinião dele. É um presidente de um poder, e eu respeito. Estou dedicado a fechar um último ponto que falta para fechar o maior acordo de um ajuste na União, e falta muito pouco", disse em mensagem ao apresentador Edmilson Ávila, do RJTV.

Pezão se reuniu na manhã desta quinta, no Palácio Guanabara, com uma comissão de representantes do Movimento Unificado dos Servidores do Estado (Muspe).

Íntegra da mensagem de Picciani para Albertassi

Querido amigo,

Vejo com surpresa as negociações sobre a questão do teto para os poderes. Tenho uma posição política diferente. Em uma primeira interpretação, poderia até pensar que a recomendação dada a você e a outros companheiros para se aproveitar da minha doença e votar esse projeto estivesse prevalecendo. Mas, no meu íntimo, não acredito nessa possibilidade, até por sua lealdade e de outros companheiros e pelo interesse público.

O governo não apresenta de forma transparente à Alerj o que fez até agora. Esse despreparado governador levou o Rio a um nível de descontrole sem precedentes. Mesmo assim, tem tido até agora apoio do Legislativo e do Judiciário - inclusive com liberação de quase R$ 7 bilhões, aprovada pela Alerj.

Muitas perguntas ficaram sem resposta. Onde está o resultado da dita auditoria nos cem maiores contratos de empresas prestadoras de serviços, entre elas as Organizações de Saúde? Onde está a modelagem que pode manter a Cedae estatal na captação e produção de água, aumentar a produção para universalizar a água - mais de dois milhões de fluminenses não têm fornecimento de água regular e outros sequer têm água -, evitando a ineficiência que hoje proporciona desperdício com "perdas" e inadimplência próxima de 60%?

Se fossem adotadas medidas como a concessão da distribuição da Zona Sul, da Zona Oeste e de, pelo menos, dois lotes na Baixada Fluminense, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, além de consórcios municipais em Macaé, Rio das Ostras, Teresópolis, Médio Paraíba, Noroeste e Norte, haveria incentivo a investimentos, geração de empregos e se universalizaria a distribuição de água, bem como seria possível enfrentar a falta de investimentos em tratamento de esgoto. Isso traria bilhões ao estado.

Se houvesse dinheiro para ampliar a adutora do Guandu e de Imunana-Laranjal e incentivar novas captações regionais feitas pela iniciativa privada, a Cedae se fortaleceria, seria dona da água e abriria sua composição de preços, vendendo por um preço justo e produzindo lucro aos seus bons funcionários. Isso reabriria o mercado nas distribuidoras para tantos outros bons profissionais que hoje não encontram oportunidades.

Em relação ao crédito pedido à Alerj em favor da Light - para comprar equipamentos a serem utilizados nas Olimpíadas e que depois seriam incorporados à dita empresa -, o governador enviou mensagem pretendo dar R$170 milhões. Esta Casa cortou pela metade e autorizou R$ 85 milhões. A medida revelou-se um erro. O próprio comitê da Rio 2016 disse que seriam necessários R$ 110 milhões. Esse é o governo que temos.

E as mensagens das Parcerias Público-Privadas (Pps), que discutimos durante meses? O governo disse que ia mandar oito a esta Casa. Alertei no Colégio de Líderes, na presença de vários secretários de Estado, que estávamos perdendo tempo, que não colocariam uma sequer de pé. Fizemos a nossa parte, aprovamos, e nada aconteceu.

E a securitização da dívida, alardeada pelo governo e seu secretariado e aprovada pela Alerj, que proporcionaria, segundo o Executivo, R$ 5 bilhões junto ao Banco do Brasil? Onde está? Lá se vão quase dois anos de um governo incompetente.

Poderei e darei muitos outros exemplos. Mas vamos à questão da recuperação fiscal. Quando assinei, como testemunha, a primeira versão do Plano de Recuperação Fiscal, não constava essa questão do teto - que, aliás, é irrelevante. A culpa não é dos poderes ou das instituições, mas, sim, do Executivo e de um governador despreparado e leniente.

Legislativo, Judiciário, MP, TCE e Defensoria Pública estão sob a batuta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, houve a decisão do STF de os índices referentes aos repasses feitos aos poderes incidirem sobre as receitas tributárias líquidas reais. Portanto, já temos teto.

O governo vem cometendo crime de responsabilidade quando não cumpre a Constituição Federal e faz os repasses fora das datas estabelecidas. Cerceia, assim, o funcionamento dos outros poderes. É preciso que o Executivo faça a sua parte e governe com austeridade e transparência. É preciso que as forças políticas do Rio na Câmara Federal, capitaneadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia - que muito já tem ajudado o Rio - façam valer o respeito a este estado na federação brasileira.

A área técnica do governo federal já foi atendida. A Alerj aprovou a venda da Cedae (faltando estabelecer a modelagem); o aumento do desconto previdenciário dos servidores de 11 para 14%; e a contribuição patronal de 21 para 28%. O governo queria que a contribuição patronal chegasse a 28% somente daqui a sete anos. No entanto, a Alerj estabeleceu a paridade imediata entre servidores e poderes. Com os poderes pagando 28% por cento de previdência sobre suas folhas, devolveriam, dos treze salários anuais que recebem, 3,6 salários, fora o Imposto de Renda retido na fonte, que também ficava com o estado.

Portanto, o relator do projeto de recuperação dos estados, deputado Pedro Paulo, mesmo com boa vontade, foi enganado. Esse dito teto dos poderes já existe. É hora de o presidente Michel Temer olhar pelo Rio e assinar o Plano de Recuperação Fiscal. O Rio perdeu o controle na área de segurança e isso faz sua economia ser profundamente abalada. A população está amedrontada. A perda de empregos chega a 60 mil nos últimos cinco meses.