O governo do Rio protocolou, na tarde desta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Rio, o projeto de lei que fixa o Teto de Gastos dos entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O novo texto foi modificado após pedidos feitos pelo Tesouro Nacional, nesta segunda, em reunião com o governador Luiz Fernando Pezão e membros da secretaria de Fazenda. A lei do Teto de Gastos é a última contrapartida cobrada pela União para assinar o Termo de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro.

No novo texto do Teto, fica estabelecido que o limite máximo das despesas com pessoal para 2018 corresponderá à despesa primária liquidada no exercício de 2015, definida pela Lei Orçamentária Anual (LOA), corrigida em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete décimos por cento). Para os anos seguintes, ficará estabelecido o valor fixado pela LOA, corrigido do menor percentual entre a inflação ou a variação da Receita Corrente Líquida no período.

O texto chega para discussão em regime de urgência. Ainda nesta terça-feira, a Alerj deve definir quando vai discutir a proposta. O texto será publicado nesta quarta na edição do Diário Oficial. Por regimento interno, seu debate só poderá ser feito 48 horas após a publicação. Há, porém, brechas regimentais que podem antecipar a discussão.