RIO — Entidades de defesa do consumidor participam, nesta sexta-feira, de mobilização nacional, nos principais aeroportos do país, em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas. A operação, que está amparada na campanha "Bagagem sem Preço", acontece em 26 estados e conta com a participação das Comissões de Defesa do Consumidor das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), membros da Comissão Especial Defesa do Consumidor (CEDC), Ministério Público e Procons Estaduais. A fiscalização será realizada pelos Procons, tendo em vista sua competência institucional. No Rio, o Procon Carioca participa da blitz nos aeroportos Santos Dumont e Tom Jobim. Já o Procon Estadual está no aeroporto internacional.
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Idec lança cartilha sobre novas regras do setor aéreo
De acordo com os órgãos de defesa do consumidor, há vários abusos em relação às cobranças das malas despachadas impostas pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dentre elas, ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor e a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para despachar junto à empresa aérea. Além disso, afirmam, as imposições estabelecidas pela Anac modificam o Código Civil (artigos 734 -742), no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança.
O Poder Executivo Federal, inclusive, já manifestou em relação a este tema, mediante Decreto Legislativo (SF) nº 89, de autoria do Senador Humberto Costa rejeição a cobrança das malas despachadas. Este projeto já foi aprovado, por unanimidade pelo Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados (PDC 578/2016), onde já obteve aprovação unanime pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sob a presidência Dep. Rodrigo Martins.
Um dos participantes das ações, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) atuará nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo, esclarecendo as principais dúvidas dos passageiros com relação às novas regras do transporte aéreo, previstas na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Na ocasião, o Idec ainda divulgará a cartilha Pagar pela Bagagem? Entenda essa e outras regras para o transporte aéreo que será utilizada como material informativo durante a blitz. A publicação esclarece a questão das franquias e outras como: limite das multas, remarcação de passagens, assistência material, extravio de bagagem e indenizações.
A advogada do Idec, Claudia Almeida, explica que a iniciativa é um exemplo único de mobilização nacional em prol dos passageiros.
—Certamente, a ação contribuirá para mostrar a força que as entidades e órgãos de defesa do consumidor podem ter se atuarem em conjunto. É importante que o consumidor esteja atento e preparado para as mudanças previstas na Resolução da Anac. Por isso, nosso papel na ação é levar informações para que eles possam exercer seus direitos — finaliza.
A blitz nos aeroportos tem o objetivo de verificar nacionalmente a informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas. No mês de junho, por exemplo, o Procon/SP constatou no aeroporto de Guarulhos/SP, que não havia informações sobre a Resolução 400 da ANAC nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento . O consumidor está pagando sem saber o que e em que base é feita a cobrança (número de volumes, excesso de peso etc.). Nos totens de autoatendimento, a falha se repete. Também será alvo da campanha de hoje os procedimentos do atendimento preferencial - para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, portadores de necessidades especiais. A mesma pesquisa do Procon/SP verificou que não está sendo respeitado o atendimento preferencial, que demora quase o dobro do tempo, se comparado à espera da fila comum.
Além do Idec, participam da blitz nacional nos aeroportos os seguintes órgãos: Comissão Especial Defesa do Consumidor (CFOAB – CEDC); Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON); Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil); Fundação Procon São Paulo; Fórum dos Procons Mineiros; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC/MG); Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (Condecon Porto Alegre); Fórum Permanente de Defesa do Consumidor (FPDC); Associação Brasileira do Economista Doméstico (ABED); Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON); Movimento Edy Mussi de Defesa Consumidor (EMDC); e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).