RIO - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio considerou nesta terça-feira ter havido superfaturamento e sobrepreço, no valor de cerca de R$ 219,8 milhões, nos contratos das obras executadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), iniciadas em 2008, na Favela da Rocinha e nos complexos de favelas de Manguinhos e do Alemão. A decisão foi tomada em sessão plenária, a primeira de 2017. Os conselheiros acolheram o voto de José Gomes Graciosa.
Para garantir o ressarcimento, o TCE do Rio determinou à Secretaria estadual de Fazenda a retenção imediata de créditos que as construtoras contratadas tenham a receber por parte do Estado até que seja atingido o valor de R$ 219.8 milhões. Caso os créditos sejam inferiores a este montante, o governo do estado pode acionar as empresas na Justiça.
O TCE também determinou que fossem notificados o governador Luiz Fernando Pezão (então secretário de Obras), o ex-secretário de Obras Hudson Braga e o presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), Ícaro Moreno Júnior. Também foram acionadas as construtoras Queiroz Galvão S/A, Caenge S.A, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Andrade Gutierrez S.A, EIT Empresa Industrial Técnica S.A, Camter Constutora e Empreendimentos S.A, Norberto Odebrecht S.A, Construtora OAS Ltda e Delta Construções S.A, que compuseram os consórcios responsáveis pelas obras.
Em nota enviada ao GLOBO, a secretaria estadual de Obras informou que ainda não havia sido notificada oficialmente, por isso não irá se pronunciar.
Em seu voto, Graciosa usou como base relatórios apresentados pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pela fiscalização dos recursos federais aplicados em obras. O superfaturamento e sobrepreço de cerca de R$ 219.8 milhões são resultados do somatório de R$ 12.247.096,79 gastos na urbanização da Rocinha, cujo contrato licitado foi de R$ R$ 175.610.405,23; de R$ 41.535.149,59 nas obras no Complexo de Manguinhos, inicialmente licitadas em R$ 232.009.048,29; e R$ 166.105.466,62 nas intervenções do Complexo do Alemão, cujo contrato licitado é de R$ 493.333.505,49.
De acordo com a citação, todos terão o prazo de trinta dias para apresentarem defesa, e os gestores públicos deverão prestar esclarecimentos sobre a assinatura de contratos com valores superiores aos estimados no certame de 2007. Os três citados ainda deverão apresentar informações sobre eventuais ações realizadas no estado pela CGU ou pela Caixa Econômica Federal, que também será notificada para informar se houve retenção ou bloqueio dos valores superfaturados e de sobrepreços apurados.
Caso tenha havido retenção, o TCE-RJ ainda solicita informações sobre os procedimentos adotados pelo banco e se houve ressarcimento ao erário estadual. Por último, o Tribunal determina a expedição de ofícios com cópia integral do voto ao controlador Geral da União e ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), para que ambos informem as ações de controle exercidas nestes contratos. A iniciativa também contempla os Ministérios Públicos federal e estadual, para que adotem as medidas cabíveis, no âmbito das atribuições de cada um.