Uma decisão judicial da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital causou perplexidade nos defensores públicos do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh). A sentença da juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa Castro suspendeu a Ação Civil Pública (ACP) da Maré, requerida em 2016 pela Defensoria Pública estadual após uma operação em junho daquele ano, que terminou com um homem morto e outras seis pessoas baleadas. Por consequência da sentença, emitida na última terça-feira, a audiência em que a Polícia Militar daria explicações sobre a ação que culminou na morte da comerciante Sheila Machado de Oliveira, no último dia 12, também foi cancelada. A sessão estava marcada para a próxima quinta-feira.

Na ACP, os defensores cobravam do Estado mudanças nas diretrizes durante operações das polícias na Maré, especialmente a apresentação de um plano de redução de danos. Entre outras coisas, eles também pediram a presença obrigatória de ambulâncias nas incursões, instalação de câmeras e GPSs nas viaturas e que um protocolo de comunicação fosse estabelecido entre as autoridades de segurança pública e diretores de unidades de ensino e de saúde.

Em 2017, a Justiça concedeu liminar garantindo que essas diretrizes fossem cumpridas. Além disso, duas Instruções Normativas foram publicadas no Diário Oficial acerca do assunto, uma delas em outubro, durante a Intervenção Federal, quando o então secretário de segurança, general Richard Nunes, determinou, por exemplo, que as operações respeitem horários de maior fluxo de pessoas, em geral no início e no fim do expediente escolar, e o impedimento de disparos em rajadas de helicópteros.

O coordenador do Nudedh, Daniel Lozoya, que vai recorrer da decisão judicial, afirma que, apesar dos diversos pedidos realizados, a Polícia Militar nunca apresentou um plano de redução de danos.

— Até hoje não foi apresentado o plano de redução de danos. É preciso estabelecer metas, metodologia, métricas. Reconhecemos que as instruções normativas são avanços, mas não suficientes. É importante ter um compromisso do estado com isso — afirmou ele, surpreso com a sentença da magistrada. — A extinção abrupta do processo causou perplexidade. Uma decisão que nos causou surpresa e incompreensão — lamentou.

A decisão

Em sua decisão, a juíza ressaltou que "incumbe ao Chefe do Executivo traçar as regras de gestão que entende serem as mais eficientes e adequadas de acordo com o seu projeto de governo. Assim é que, cada Governador vem tentando de uma forma ou outra enfrentar o crime organizado que, a cada dia mais, vem se espalhando por todos os rincões desse País e, especialmente, no Estado do Rio de Janeiro. A forma para o seu enfrentamento faz parte da competência atribuída ao Governador do Estado, por sua Secretaria de Segurança e das Polícias".

A magistrada salientou ainda que "esses Secretários, de livre escolha do chefe do Executivo Estadual, com base em conhecimentos técnicos próprios da área, traçam a política de Segurança a ser executada durante o mandato outorgado pelo povo. Alguns podem concordar que a técnica escolhida seja a melhor, outros podem dela discordar. Entretanto, o que a Constituição da República não permite é a ingerência de um dos Poderes na competência atribuída a outro, equivalente à proibição de alteração de políticas públicas escolhidas pelo chefe do Executivo", e julgou improcedente os pedidos da Defensoria Pública.

Para uma das coordenadora da Ong Redes da Maré, Lidiane Malanquini, a sentença é um retrocesso. Segundo ela, a liminar concedida em 2017 para o cumprimento das medidas solicitadas na ACP contribuíram para a redução de homicídios decorrentes de operações policiais e de dias sem aulas, numa comparação entre 2016 e 2018.

— A ACP é o resultado de um processo histórico de luta dos moradores, que se concretizou em 2017. Ela reúne uma série de medidas que precisam ser cumpridas pelas forças policiais. O que ela determina não é que a PM não atue, mas que atue dentro da legalidade — observa. — A sentença é um retrocesso jurídico no sentido da garantia à vida. Ou seja, demonstra como o Judiciário, de alguma forma, não está atento e não conhece a realidade de como acontecem as operações nas favelas. Talvez a juíza não tenha a dimensão do impacto que essas operações causam na vida dos moradores.

Procurada, a Polícia Militar ainda não informou quando apresentará o plano de redução de danos.