Portaria da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (2) regulamentou o projeto habitacional “Lote Urbanizado”. A iniciativa possibilita que por meio de uma parceria do governo do estado e prefeituras, o beneficiário receba um terreno e a fundação de uma casa popular, tendo o compromisso de concluir a construção.
Conforme a Agehab, para que o cidadão participe do projeto ele deverá ter um lote doado pela prefeitura do seu município ou ter o compromisso de que receberá a doação do terreno e então deverá se inscrever no site da agência, que fará a seleção dos beneficiários.
Ao município caberá a assinatura de um termo de adesão em que se comprometerá a acompanhar a seleção dos pretendentes no sistema eletrônico da Agehab, fazer a limpeza e deixar o terreno em condições de receber a obra.
A construção da fundação da casa, ficará a cargo da agência estadual. O órgão vai construir a base de uma residência de 42,56 metros quadrados, com instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, contrapiso e a primeira fiada em alvenaria.
O beneficiário terá, a partir da assinatura do contrato, um prazo de 30 dias para comprovar que tem condições de executar a segunda fase da obra, apresentando, por exemplo, nota fiscal da compra de materiais de construção e depois terá um prazo de 24 meses para executar essa etapa.
Nesta segunda fase, a prefeitura deverá prestar assistência técnica ao beneficiado, bem como providenciar o alvará da construção e o habite-se do imóvel.
A portaria estabelece ainda que se o cidadão selecionado para participar do projeto, não construir a segunda fase da obra em 24 meses ele será obrigado a restituir a Agehab o valor investido na primeira etapa da construção.
Estipula ainda que a título de investimento social, a própria Agehab poderá fornecer ao beneficiário o material de construção da segunda e terceira fase da obra.