O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu nesta quarta-feira apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Regra de Ouro, a 438/18, que prevê mecanismos para corte de despesas obrigatórias, manda rever incentivos fiscais, desvincula recursos de fundos e desindexa despesas do governo.
Ao receber os deputados Pedro Paulo (DEM-RJ), autor da proposta, e Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da proposta, o ministro disse que procuraria o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para dizer que é do interesse do governo a aprovação da PEC, segundo relato dos parlamentares.
A matéria deveria ter sido votada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi retirada de pauta por causa de “resistências”, disseram os deputados, ao saírem de uma reunião com Guedes. “É uma proposta dura, mas temos de enfrentar esse debate”, disse Pedro Paulo. Ele contou ter recebido telefonemas de integrantes do Sistema S e outros grupos que serão afetados pela proposta.
Rigoni explicou que não há conflito entre a PEC e o pacto federativo em preparação no Ministério da Economia, que trata de vários temas em comum. “São complementares”, disse. Enquanto a PEC 438 trata do problema no curto prazo, o pacto federativo tem uma abordagem estrutural e de longo prazo. Segundo os dois deputados, Guedes pareceu mais convencido disso após a reunião.
O relator estima que a PEC possa desvincular R$ 102 bilhões por ano. Isso ajudaria não só o ajuste fiscal e a retomada dos investimentos, como também elevaria a parcela discricionária do Orçamento, sobre a qual os deputados e senadores podem decidir. “O Parlamento só discute 4% do Orçamento”, disse, referindo-se ao fato que o elevado volume de despesas obrigatórias reduz a margem de manobra. Com a aplicação da PEC, essa parcela poderia atingir 8%.
Os deputados negaram que a PEC dê espaço para flexibilizar a regra do teto do gasto, como foi interpretado por alguns integrantes do Congresso Nacional. “Não flexibiliza”, afirmou Rigoni. “Pelo contrário, vamos fazer para cumprir o teto.”
Pedro Paulo completou: “Só tem medida para furar o piso”. Ele explicou que, embora tenha sido batizada de PEC da Regra de Ouro, a proposta busca atacar o problema do crescimento da despesa obrigatória. Na época em que foi apresentada, o risco mais iminente era o descumprimento da Regra de Ouro. Mas já era possível antecipar o quadro atual, em que o avanço dos gastos obrigatórios ameaça paralisar o governo.
A PEC 438/18 diz que, quando as emissões da dívida pública federal atingirem 95% das despesas de capital, serão acionados gatilhos para reduzir os gastos do governo. Por exemplo, suspender a criação de novos cargos ou funções ou conceder aumento salarial. Ou ainda reduzir jornada e salário dos funcionários públicos por um prazo de até 12 meses. “Redução da jornada é para salvar empregos”, disse Pedro Paulo.
Há mecanismos até mais duros, que prometem levantar resistências no Congresso. A PEC diz que os benefícios fiscais que não têm data para acabar poderão ser revistos. Ao final do prazo de três anos, aqueles que não tiverem sido ratificados serão extintos. Gastos com publicidades poderão sofrer corte de 20%, assim como cargos em comissão. As renúncias de receita serão reduzidas em 10%, se necessário.