Por meio de dois projetos de lei, que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para este ano (Lei 13.898/2019), o governo propôs ao Congresso Nacional a regulamentação de pontos considerados obscuros na execução do Orçamento Impositivo, que estão criando incertezas e insegurança jurídica aos gestores públicos.
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Projetos põem um fim na ‘emenda cachorro’
Passa a ser vedado o relator cortar uma programação incluída pelo governo na proposta orçamentária original e a recolocar como emenda sua, aumentando a dotação
Por Ribamar Oliveira — De Brasília