O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou nesta segunda-feira (15) relatório favorável ao projeto de lei que cria o Programa de Estabilização dos preços de combustíveis. O parecer seria votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça, mas, a pedido do governo, a análise foi adiada. A ideia é que a deliberação ocorra no próximo dia 30.
Conforme o relator, a ideia do projeto é trazer maior previsibilidade aos preços dos combustíveis, impedindo, por exemplo, a alteração súbita dos preços.
“Os efeitos que a gente espera são a queda do preço, a diminuição da oscilação às margens especulativas, de um dia para o outro, e transparência e previsibilidade, porque a fórmula será facilmente inteligível”, disse Prates.
O texto estabelece a utilização de “bandas móveis de preços” com o objetivo de trazer uma fórmula de cálculo para definir limites para a variação de preços de derivados de petróleo. Podem ser enquadradas nessas bandas, por exemplo, a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.
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Caberá ao Executivo a forma da utilização desses recursos e a definição de quais parâmetros serão utilizados para conter a volatilidade dos preços.
“Tudo o governo é que tem que definir. A gente só criou um arcabouço de caixa de ferramenta para o governo usar, e não está invadindo em momento nenhum a seara da política setorial do governo”, disse o senador.
Senadores decidiram nesta terça ampliar o debate antes da votação da proposta. Presidente da CAE, o senador Otto Alencar marcou para a próxima terça-feira (23) audiência pública com os ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) e com o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para debater o texto.
Imposto de exportação
O projeto também estabelece alíquotas mínimas para o Imposto de Exportação de petróleo bruto. Pela proposta, a cobrança será da seguinte maneira:
- 0% para o valor do petróleo bruto até US$ 40 por barril;
- 30% aplicados apenas sobre a parcela do valor do valor do petróleo bruto acima de US$ 40 por barril e abaixo ou igual a US$ 70 por barril;
- 50% aplicados apenas sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 70 por barril
Durante sessão desta terça-feira, o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), questionou a medida.
“Quero lembrar que o nosso sistema tributário não permite a colocação de nenhum imposto sobre exportação. Isso termina tirando competitividade do produto aqui do Brasil. Na realidade, todos os sistemas tributários procuram não onerar o fluxo de exportação. Então, no particular nós estamos nos colocando contra a forma”, disse Bezerra.
O senador ponderou, por outro lado, que o “fundo de estabilização” é um instrumento que pode ser analisado para dar uma resposta à volatilidade dos preços dos combustíveis.
No parecer, o relator pondera que a metodologia de Preço de Paridade de Importação (PPI), “que repassa automaticamente para os consumidores a elevação dos preços do petróleo e a desvalorização cambial, é uma guilhotina que, com frequência quase mensal, corta o orçamento das famílias e a receita de trabalhadores autônomos de transporte de carga e de passageiros”.
Diretrizes
O parecer do relator ainda define que a política de preços internos para os derivados de petróleo deve se pautar por cinco diretrizes, entre as quais:
- a proteção dos interesses do consumidor;
- o estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias e à ampliação do parque de refino nacional;
- a redução da vulnerabilidade externa.
O texto determina ainda que os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência “as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação”.