Uma nota, expedida na última terça-feira (1º), assinada conjuntamente pelos quatro órgãos, dirige à Prefeitura de Porto Alegre a recomendação lembrando que, em 2007, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado, entre MP, MPF e MPT, determinando a forma de contratações.

Em caso de descumprimento, a prefeitura terá que pagar multa. A Secretaria de Saúde de Porto Alegre diz que a recomendação será obedecida.

Somente serão repassadas à gestão por entes privados as contratações correspondentes aos serviços complementares de saúde, informa a prefeitura. É o que prevê a nota recomendatória.

Os órgãos citam, no documento, o anúncio do prefeito Nelson Marchezan Júnior de contratar entidades privadas como um plano emergencial após o encerramento do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (IMESF), que provocará a demissão de 1,8 mil profissionais que estavam ligados ao instituto.

"Considerando ser de conhecimento público a intenção de o Governo Municipal de Porto Alegre repassar, a organizações da sociedade civil, a totalidade (ou a quase totalidade) das atividades atualmente desenvolvidas pelo Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (IMESF), com a extinção deste Instituto, o que atenta contra a previsão do art. 199, § 1ª, da Constituição da República", aponta.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde garante que as organizações sociais privadas a serem contratadas pela Administração Municipal só prestarão serviços complementares. O cálculo atual da prefeitura aponta que 29% dos gastos com a saúde é destinado a instituições privadas.

Além disso, está prevista a criação de cargos de agentes de saúde e de endemias, a serem preenchidos por concurso público. Médicos e dentistas deverão entrar no percentual destinado aos serviços complementares, reforça a secretaria.

Conforme o MP, a notificação foi entregue na quinta-feira (3), ao prefeito Nelson Marchezan Júnior, ao secretário da Saúde, Pablo Stürmer, e ao procurador-geral do Município, Nelson Marisco, com cinco dias para resposta.

A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre assume seu papel de cumprir com os preceitos constitucionais e legais, e informa que acatará a recomendação que determina a transferência dos serviços da gestão de parcela de serviços essenciais de saúde à organizações da sociedade civil, desde que apenas de forma complementar.

Nesse sentido, desde já, esclarece-se que 71% dos recursos destinados à Saúde pelo município de Porto Alegre são endereçados as mais variadas áreas através da Administração Pública Direta (como HPS, HMIPV, APS e PAs) ou Indireta (como GHC e HCPA). Complementarmente, apenas 29% dos dispêndios em saúde no município de Porto Alegre são destinados à instituições privadas, a esmagadora maioria filantrópicas, sem fins lucrativos (e até seculares) como a Santa Casa, o Hospital São Lucas, o Instituto de Cardiologia, Associação Educadora São Carlos (administradora do Hospital Santa Ana e de diversos Centros de Atenção Psicossocial do município), Associação Hospitalar Vila Nova, Banco de Olhos, Hospital Espírita.

Com relação aos agentes comunitários de saúde e de endemias a Secretaria trabalha com o projeto de contratação na administração direta através de processo seletivo.

Em 17 de setembro, a prefeitura anunciou plano emergencial após a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que a lei que criou o IMESF era inconstitucional. O IMESF foi criado em 2011 como uma fundação pública de direito privado.

No mesmo ano, diversos sindicatos e a associações entraram na Justiça por julgar inconstitucional a criação de uma fundação para atendimentos públicos de saúde.

Mais de 1,8 mil profissionais de saúde que atuam nos postos e unidades de saúde da Capital são contratados pelo IMESF, e terão seus vínculos encerrados. Com a perspectiva de desemprego, a categoria iniciou mobilizações, e fechou postos por dias seguidos. A prefeitura chegou a convocar profissionais para irem trabalhar.