RIO — Para o Ministério Público do Rio, o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e pode anistiar ex-PMs expulsos e posteriormente absolvidos na Justiça é "inconstitucional". Em um documento enviado ao presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Gussem recomenda a rejeição do projeto e argumenta que a proposta "contém conteúdo claramente contrário ao ordenamento jurídico vigente" e "usurpa iniciativa reservada ao governador do Estado, autoridade máxima responsável pela gestão da Segurança Pública".
Nesta segunda-feira, o GLOBO revelou que a proposta pode beneficar agentes envolvidos com milícias. Pareceres, elaborados entre agosto e setembro, pela comissão da Polícia Militar, que julga recursos administrativos de agentes expulsos e que desejam voltar à ativa, revelam que, se a nova regra estivesse em vigor, dez dos 25 PMs com pedidos de retorno conseguiriam a reintegração. Três deles têm ligações com grupos paramilitares.
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Um dos PMs que poderia ser beneficiado é o ex-cabo Leonardo de Machado Carvalho, o Léo Caveira. Ele foi expulso em 2010, após ser flagrado dirigindo embriagado e discutir com o agente que o deteve. Léo Caveira foi absolvido do crime de desacato e, desde então, tenta ser reintegrado.
Um ano após a expulsão, o ex-PM foi condenado a 13 anos de prisão por um homicídio em Macaé, no Norte Fluminense — onde o agente integrava um grupo de extermínio. A própria corporação defende que "pesa contra ele a inaptidão para o serviço policial militar e incapacidade de absorver os valores defendidos pela corporação, as inúmeras anotações por crimes como homicídio e associação criminosa".
O projeto de lei é assinado por 20 deputados estaduais, a maioria (nove) do PSL, ex-partido do presidente Jair Bolsonaro — a Alerj conta com 70 parlamentares. São eles: Alana Passos (PSL), Alexandre Knoploch (PSL), Anderson Moraes (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Coronel Salema (PSD), Dr. Serginho (Republicanos), Filippe Poubel (PSL), Gil Vianna (PSL, morto pela Covid-19 em maio), Gustavo Schmidt (PSL), Marcelo Do Seu Dino (PSL), Márcio Gualberto (PSL), Marcos Muller (Solidariedade), Renato Zaca (Solidariedade), Rodrigo Amorim (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Subtenente Bernardo (Pros), Filipe Soares (DEM), Vandro Família (Solidariedade), Carlos Macedo (Republicanos) e Giovani Ratinho (Pros).
O projeto de lei vale para agentes expulsos entre 2007 e 2018, durante a gestão Cabral e Pezão. Nesse período, foram excluídos mais de 2 mil agentes. O agente expulso ainda pode recorrer da decisão pela via judicial, processando o estado, ou pela administrativa, pedindo que a PM reconsidere o ato.
No último dia 2, o projeto chegou a ser discutido na Alerj, mas foi enviado à PM para que questionamentos de deputados sejam respondidos. A corporação já se posicionou contra a aprovação: o "projeto fere a dimensão ética da Corporação, podendo ocasionar reflexos negativos na qualidade do serviço prestado", postou a PM em suas redes sociais.