BRASÍLIA — Em meio à crise gerada pelos ataques do presidente Jair Bolsonaro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as acusações sem provas de fraudes nas eleições, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa da democracia e disse não ver incoerência entre liberdade de expressão, fake news e o controle que a Justiça Eleitoral precisa exercer.
— Neste caso [das fake news], a expressão não é instrumento da liberdade, mas sim instrumento de uma ação delituosa que não pode prevalecer, por comprometer o processo de escolha, a liberdade da cidadania e viciar escolhas e formação do consentimento popular cuja maioria vai dar o vencedor —, disse a ministra, que participou de um seminário promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) sobre o controle de fake news nas eleições.
Durante o debate, Cármen Lúcia fez duras críticas à tirania que, segundo ela, promove regras de acordo com humores e conveniência, e defendeu a liberdade de expressão para a manutenção do princípio democrático.
— A liberdade de expressão também pode determinar práticas ilícitas, como as Fake News. O papel da justiça eleitoral é não permitir que práticas viciosas favoreçam a propagação dessa prática e contaminem o processo democrático. As Fake News são tentativas de impedir a escolha do livre cidadão —, afirmou.
A ministra também defendeu um processo eleitoral rígido, idôneo e cujo resultado é coerente com aquele consentimento majoritário, e com a garantia das minorias que também precisam ter suas liberdades de expressão mantidas.
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— A tirania é um pântano. A democracia é um lago disposto a todos que querem usá-lo. As democracias permitem, até mesmo, aqueles que querem questionar modelos democráticos — defendeu Cármen Lúcia.
Durante seu discurso, a ministra ainda reforçou que não há democracia ou república sem liberdade de expressão e garantiu que a obrigação do Judiciário vem sendo devidamente cumprida e reforçou a necessidade de que todos os cidadãos se comprometam com a democracia.
— Não vejo possível a democracia sem liberdade de expressão e liberdade de imprensa. É ela que faz com que as coisas venham a público e formem, informem e conformem as informações que são possíveis para que os cidadãos possam livremente fazer suas escolhas e formar o caldo predominante do resultado do consentimento —, apontou.
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Na última quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news sob a suspeita de cometimento de crimes durante uma transmissão ao vivo em que alegou ter indícios fortes de fraudes nas últimas eleições. As acusações, porém, eram baseadas em vídeos antigos que circulam na internet e já foram desmentidos pela Justiça Eleitoral.