Senado impõe derrota ao governo e rejeita MP 1045, que alteraria legislação trabalhista

A derrubada da proposta, que será arquivada, impede uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restrições ao acesso à justiça gratuita, extensão da jornada de categorias diferenciadas, como trabalhadores de minas terrestres e a criação por meio da MP de programas de incentivo à inserção de jovens no mercado de trabalho: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que haviam sido incluídos no texto pela Câmara dos Deputados.

Já a prorrogação da redução de jornadas e salários, bem como suspensão de contratos de trabalho, não serão afetados, pois sua duração prevista era de 120 dias, contados a partir da edição da MP, em 27 de abril, tendo se encerrado em 26 de agosto.

O revés escancarou ainda o confronto entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Os senadores derrubaram a proposta por não acreditarem que os deputados cumpririam o acordo, proposto pelos presidentes das duas Casas e pelo governo, para retirar dispositivos que alteravam a CLT. A ideia era que a MP 1045 voltaria ainda nesta quarta-feira à Câmara, que chancelaria a mudança, feita no parecer do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Os senadores lembraram, contudo, que em agosto a Câmara desfez todas as mudanças propostas pelo Senado na MP 1040, que simplificava a abertura de empresas, reincluindo até mesmo dispositivos impugnados por não terem ligação com o tema original. O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer que, se a Câmara não cumprisse o combinado, ele entregaria o cargo. “Fizemos sim um acordo, com os presidentes Rodrigo Pacheco [Senado] e Arthur Lira [Câmara], retirando todos os dispositivos que alteram a CLT. Se o relatório do Confúcio não for respeitado na Câmara, eu me retiro da liderança do governo”, avisou.

Não adiantou. Até senadores da base governista apoiaram a rejeição à MP. “Não confiamos em acordo que devolva à Câmara. É hora de dar um basta aos jabutis”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguido por parlamentares de vários outros partidos. “A nossa homenagem, senador Fernando Bezerra, é que nós vamos votar contra para mantê-lo na liderança, porque eles não vão cumprir”, disse Omar Aziz (PSD-AM).

O sinal definitivo de que a matéria seria rejeitada veio quando o MDB, maior bancada do Senado, expôs voto contra a proposta. “Que nós possamos, com muita maturidade, dizer não a essa medida provisória com as mudanças que vieram. Nós não apoiaremos e não votaremos a favor dessa lei”, avisou o líder Eduardo Braga (MDB-AM).