Vitória na PEC Emergencial evitou ‘tragédia’, mas acendeu ‘luz amarela’, diz Sindifisco

Em nota, o Sindifisco afirma que o resultado da votação na Câmara evitou uma “tragédia” e que retirar recursos da Receita Federal e das administrações tributárias estaduais e municipais “como pretendia o governo” iria comprometer severamente as estruturas de fiscalização e arrecadação no país.

“Apesar de ser uma vitória da sociedade e dos auditores fiscais (...) a votação revelou que há uma quantidade considerável de parlamentares que não conseguiram ainda entender a importância da administração tributária para o país”, afirma o sindicato. A PEC Emergencial, aprovada no Senado na semana passada, alterava trecho da Constituição e retirava a autorização para vincular receitas para a realização de atividades da administração tributária.

Frente à mobilização contra a mudança, o secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, enviou, na sexta-feira (5), nota interna aos servidores na qual dizia que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não apoiava a desvinculação e atuava para retirar o ponto da PEC. Segundo a nota, o ministro afirmou, em reunião solicitada pelo secretário, que entendia “a relevância do tema e a necessidade das fontes orçamentárias e financeiras para o funcionamento da Receita Federal”.

O texto dizia ainda que Guedes entrou “de imediato” em contato com a Secretaria de Governo da Presidência da República, informando que o Ministério da Economia queria o restabelecimento da exceção para a destinação dos recursos às atividades da administração tributária, e solicitou providências junto à presidência da Câmara para essa efetivação.

A movimentação do governo pela manutenção do texto que havia sido aprovado no Senado foi entendida como um sinal contrário à demanda da Receita. Nesta semana, servidores do órgão fizeram uma paralisação de dois dias. Antes de a Câmara alterar esse trecho da PEC, 220 auditores em postos de chefia ameaçaram entregar seus cargos se a Casa não revertesse a mudança. Hoje, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), negou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fosse favorável a alterar o texto.

A movimentação da Receita recebeu apoio de representantes de Estados e municípios. Em ofício enviado à presidência da Câmara, o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) diz que a vinculação de recursos para as administrações tributárias “é fundamental para a manutenção permanente do fluxo de recursos financeiros para a execução das políticas públicas”. Já a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) frisa que a desvinculação colocaria “em risco a arrecadação e os orçamentos dos entes federados”.