Noticia-se que entidades representativas de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil ajuízam ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações civis públicas para “retomarem o controle do Carf”, como aqueles que perdem injustamente algo que lhes pertence.
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Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP
A batalha pelo Carf
Questionar leis em interesse próprio, invocando indevidamente o interesse público, revela o viés autoritário de quem deveria servir de exemplo ao Estado Democrático de Direito.
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