/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_63b422c2caee4269b8b34177e8876b93/internal_photos/bs/2019/h/X/uTNBa5TtGk4hvzERNXfQ/tofffoli-ew.jpg)
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), instituiu um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar como colocar em prática as mudanças legais conhecidas como "pacote anticrime".
Sob coordenação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a equipe tem até 15 de janeiro para apresentar uma proposta de ato normativo. A lei entra em vigor em 24 de janeiro — um mês depois de sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Um dos pontos mais relevantes da norma é a implementação da figura do juiz de garantias, magistrado responsável exclusivamente pela instrução do processo, deixando a sentença final a cargo de outro juiz.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestaram preocupações, principalmente em virtude dos custos e das dificuldades de operacionalização para criar novos cargos na magistratura.
Ao editar a portaria que instituiu o grupo, Toffoli afirma que "compete ao CNJ produzir estudos e propor medidas com vistas a uma maior celeridade nos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário". Ele ainda observou que a norma sancionada pelo presidente "aperfeiçoa" a legislação penal e processual penal brasileira.
Além de Martins, faz parte do grupo de trabalho o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de dois conselheiros, um desembargador e três juízes de direito ligados ao CNJ.
