Legislação
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Por Joice Bacelo — Do Rio


Advogado Maurício Faro: autuações fiscais são fundamentadas em premissa da Receita Federal sobre voto do ex-ministro do STF Cezar Peluso — Foto: Leo Pinheiro/Valor
Advogado Maurício Faro: autuações fiscais são fundamentadas em premissa da Receita Federal sobre voto do ex-ministro do STF Cezar Peluso — Foto: Leo Pinheiro/Valor

Empresas do setor de seguros apostam na virada da jurisprudência de uma discussão milionária de PIS e Cofins em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Trata-se da tributação de rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores” - a reserva técnica que tem de ser mantida como garantia às indenizações dos clientes.

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