Legislação
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Por Joice Bacelo — Do Rio


Advogado Caio Malpighi: só há Imposto de Renda se existir disponibilidade jurídica e econômica do dinheiro — Foto: Divulgação
Advogado Caio Malpighi: só há Imposto de Renda se existir disponibilidade jurídica e econômica do dinheiro — Foto: Divulgação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas operações de aquisição de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um determinado prazo e se, nesse período, aparecer alguma despesa que era desconhecida na época do contrato, tal quantia é usada para o pagamento.

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