A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes.
Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
Instrução Normativa adequa procedimentos à jurisprudência dos tribunais superiores
Por Gilmara Santos — São Paulo