Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que determinou que sejam adotadas as “providências necessárias” para detalhar quais parlamentares receberam as emendas de relator. O pagamento dessas emendas está suspenso por ordem do STF, que aponta falta de transparência na execução e destino dos valores.
“O presidente do Congresso Nacional oficiou, na presente data, ao Relator-Geral do Orçamento de 2021 (doc. anexo), solicitando sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como para que, apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de Estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos, e de não haver cadastramento prévio dos mesmos em setor específico do Congresso Nacional, sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo”, diz a peça.
O relator do Orçamento 2021 é o senador Marcio Bittar (PSL-AC). O senador foi acionado pelo Valor por telefone e por meio de sua assessoria, mas não houve resposta sobre como e quais providências estão sendo tomadas.
O documento foi encaminhado ao STF hoje, um dia depois de Pacheco se reunir com a relatora das ações, ministra Rosa Weber, para discutir o assunto. Em novembro, ela determinou a suspensão do pagamento desse tipo de emenda. A liminar foi referendada pelo plenário virtual, por 8 votos a 2.
Além da suspensão, Weber determinou, para dar mais transparência aos gastos, o detalhamento dos valores pagos até então e dos deputados e senadores beneficiados. Esse tipo de emenda tornou-se importante instrumento político para o Palácio do Planalto, que liberava aqueles recursos a parlamentares dispostos a votar a favor de projetos de interesse do governo.
Nessa semana, Pacheco também conversou com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e com o ministro Alexandre de Moraes sobre o tema.
Até então, o presidente do Senado vinha afirmando que listar publicamente os parlamentares que solicitaram os recursos era uma medida “inexequível”. Esta semana, o Congresso aprovou mudanças nas regras das emendas de relator, mas as providências para dar mais transparência só valeriam para o Orçamento de 2022, ou seja, não iriam atingir as emendas pagas em 2020 e 2021.
No documento, o presidente do Senado volta a pedir que a decisão do STF seja revogada. Ele alegou que a medida traz “graves consequências”, pois causa “paralisação de políticas públicas relevantes para a sociedade brasileira”.