Campinas sanciona lei em benefício de pessoas com deficiência visual — Foto: Toninho Oliveira / Prefeitura de Campinas
Campinas (SP) publicou nesta terça-feira (26) uma lei que obriga hipermercados a ter aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual. A medida prevê multa inicial de R$ 3.788,60 para casos de descumprimento, o equivalente a 1.000 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs).
Ela será aplicada sobre os estabelecimentos comerciais que utilizam monitores para indicar o número do caixa disponível aos consumidores.
A sanção do prefeito Dário Saadi ocorreu nesta segunda (25). A lei, de número 16.133, foi aprovada na Câmara Municipal e começa a vigorar dentro de um prazo de 180 dias.
Em caso do descumprimento, o hipermercado receberá uma advertência por escrito, que, se não for respeitada, será seguida da multa. O valor será duplicado se houver reincidência.
A prefeitura ainda não divulgou qual será o órgão responsável pela fiscalização da nova lei.