Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Caio Quintella: argumentação da Receita não está prevista na legislação — Foto: Divulgação
Caio Quintella: argumentação da Receita não está prevista na legislação — Foto: Divulgação

Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade.

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