Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Advogada Thais Shingai: há grande vantagem em estar no Regime Especial de Tributação — Foto: Silvia Zamboni/Valor
Advogada Thais Shingai: há grande vantagem em estar no Regime Especial de Tributação — Foto: Silvia Zamboni/Valor

A Receita Federal reforçou entendimento de que as incorporadoras não podem incluir no Regime Especial de Tributação (RET) recursos obtidos, até 2019, com a venda de imóveis após a conclusão da obra. Para o órgão, o benefício fiscal só alcançaria renda gerada a partir de 2020, com a edição de nova lei sobre o assunto - e que, afirma o Fisco, não retroagiria.

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