Com a medida, o governo do DF não precisa seguir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem as metas fiscais previstas nas leis orçamentárias deste ano. O texto vale até 31 de dezembro de 2020.

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A situação de calamidade pública foi aprovada por 23 votos, em turno único. A decisão é resultado de um pedido feito pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), por conta do impacto econômico causado pela crise da Covid-19.

Neste ano, o GDF prevê redução de R$ 1 bilhão na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e de R$ 183,7 milhões no Imposto sobre Serviços (ISS).

No pedido enviado à CLDF, o governador afirma que "do ponto de vista econômico e financeiro, não será possível atender às previsões já estabelecidas na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias [...]".

"Outrossim, a desaceleração do crescimento econômico, com a consequência do desemprego, será iminente, de modo que devem ser adotadas, desde já, medidas que atenuem a crise fiscal e os seus lógicos efeitos sobre a população, além de tentar, ao menos, facilitar o processo de retomada."

Segundo boletim divulgado pelo governo do DF, até a manhã desta quarta, havia 354 casos do novo coronavírus na capital. Desses, 12 casos eram graves. Três pessoas morreram por conta da Covid-19 na capital.