Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Leandro Cabral: tese sobre juros sobre o capital próprio é importante para bancos — Foto: Denio Simoes/Valor
Leandro Cabral: tese sobre juros sobre o capital próprio é importante para bancos — Foto: Denio Simoes/Valor

Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e de lucro de subsidiárias no exterior.

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