O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para poder ter acesso a dados das forças-tarefas da Operação Lava-Jato no Paraná, no Rio e em São Paulo. O relator também decidiu enviar o caso para o plenário.
Ele escreveu em seu voto que rejeitou o pedido “diante da pacífica jurisprudência da Corte quanto à não transcendência dos motivos determinantes e pelos demais fundamentos nela declinados, os quais se mantem de modo hígido mesmo diante das razões recursais”.
Antes de liberar o processo para a pauta, Fachin pediu que as forças-tarefas apresentem em cinco dias suas contestações ao recurso da PGR. Ele estabeleceu que o plenário deverá decidir sobre a matéria.
Na semana passada, o relator revogou a decisão liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, proferida durante o recesso do Judiciário, que obrigava os grupos regionais a compartilharem informações com a sede em Brasília. A PGR recorreu na sexta-feira, sob a justificativa de que o órgão precisa “examinar em profundidade” os dados das forças-tarefas “para certificação ao Supremo Tribunal Federal da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridade, com foro”.
Ontem, em meio à ofensiva da PGR contra o trabalho da Lava-Jato, Fachin fez duras críticas ao que chamou de excesso de politização em relação aos esforços de tornar a Justiça mais eficiente no combate à corrupção. Para ele, isso não pode ser confundido com “punitivismo”.
“A politização por que tem passado os esforços por mais eficiência da Justiça, me permito dizer, com toda a sinceridade, eu a entendo como lamentável”, afirmou. De acordo com Fachin, “essa politização excessiva sobre a eficiência da Justiça, a polarização que se tem, trouxe um falso dilema”.
O “falso dilema”, segundo Fachin, “ é uma narrativa que se quer impor à sociedade”. “Ou se combate o punitivismo ou retornaremos ao arbítrio. Como se o estado de coisas anteriores, no qual grassou por anos a ineficiência e deitou raízes o cupim da República, fosse o único apanágio da democracia”.
Para Fachin, os que constróem o falso dilema querem que a única solução contra este estado de coisas “ fosse tornar audíveis os lunáticos esqueletos do autoritarismo que, selados em suas desventuras, veem em Themis a quimera”, disse em uma “live” para empresários da Câmara de Comércio França-Brasil.
Fachin também defendeu que “um país com justiça ineficiente é um país que tem mais incentivos à corrupção e às injustiças”. “Penso que é exatamente como um esforço de aprimoramento da jurisdição, um esforço por maior eficiência, que deva ser visto o trabalho de diversas instituições no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.”
Para ele, é “errado equacionar a luta pela responsabilização e o combate à impunidade com um aumento do punitivismo”.
O ministro também fez uma crítica ao excesso de decisões monocráticas. Segundo ele, “as decisões monocráticas deveriam ser excepcionais”. Para Edson Fachin, isso afeta o “volume de confiança” que as pessoas têm na Corte.