A medida também desvincula cerca de R$ 1,5 bilhão de 11 fundos municipais para serem usados pela prefeitura no combate ao novo coronavírus. O PL foi aprovado em sessão virtual pelos vereadores por unanimidade, com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, na última sexta-feira (27).

"Um custo, portanto, de R$ 375 milhões ao mês a Prefeitura vai gastar para garantir o emprego de 108 mil pessoas. A partir de hoje, cada secretaria que tem contrato com terceirizada está autorizada a renegociar esse contrato, reduzindo insumos, reduzindo taxas, reduzindo tudo o que está previsto no contrato que não seja pagamento das pessoas que trabalham, dos terceirizados. Não há uma expectativa e não há um valor médio a ser esperado porque cada contrato terceirizado tem as suas especificações, mas cada secretaria deve renegociar esse contato para pagar exatamente o que é o valor dos contratos terceirizados para garantir assim a manutenção do emprego deles aqui na cidade de São Paulo", disse Covas.

“As empresas nós estamos negociando com elas, porque a negociação entre elas e os funcionários é uma negociação privada. É diferente da Prefeitura negociar com seus próprios funcionários, então, elas sabem qual valor que elas vão ter e elas estão agora negociando com seus funcionários, se vai ter redução de salário, ou se não vai te redução de salário”, completou.

Com a medida, a administração pública continuará pagando os contratos com empresas terceirizadas, mesmo para os serviços que forem indicadas a suspensão parcial ou total, para evitar demissões em massa dos trabalhadores durante o decreto de calamidade pública. No entanto, as empresas deverão comprovar suas despesas com os trabalhadores.

O Executivo também está autorizado a captar recursos de fundos municipais que estão parados desde que faça a restituição do valor integral posteriormente.

"O projeto prevê também que a gente possa utilizar o recurso de diversos fundos municipais na luta contra o coronavírus é um recurso de R$ 1,5 bilhão em vários fundos municipais que a Prefeitura ainda não chegou na situação de ter que utilizar esses recursos, mas caso a Prefeitura chegue nessa situação, nós já temos autorização legislativa para desvincular esses fundos do que a utilização prioritária desses recursos para poder gastar na luta contra o coronavírus", afirmou Covas.

O dinheiro que será utilizado no combate à pandemia da Covid-19 era uma verba “carimbada”, ou seja, que só podia ser utilizada para determinada área e estava parada em alguns fundos municipais como o Fundo de Desenvolvimento Urbano, o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer.

A transferência do dinheiro será feito à Conta Única do Tesouro Municipal.

Veja os fundos afetados pela medida:

• Fundo de Desenvolvimento Urbano
• Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais
• Fundo Municipal de Esportes e Lazer
• Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
• Fundo Municipal de Turismo
• Fundo Municipal de Parques
• Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
• Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano
• Fundo Municipal de Saneamento
• Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

Os recursos disponíveis nas contas das Operações Urbanas, sejam provenientes das vendas de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) ou de outorgas, poderão ser destinados ao combate à doença caso a verba seja insuficiente.

A prefeitura poderá determinar que trabalhadores que deixem de prestar os serviços em unidades que estão fechadas durante o isolamento social prestem serviços da mesma natureza em unidades diversas da contratante ou para outros órgãos da administração pública municipal durante o período que durar a situação de emergência.

Os contratos que estão para vencer poderão ser prorrogados automaticamente, pelo prazo de 2 meses, sem a necessidade de aditamento.

Os concursos públicos para os cargos de Diretor Escolar, Supervisor de Ensino e Professor de Educação Infantil, com prazo de validade a serem encerrados em abril de 2020, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2020.

A Secretaria Municipal da Saúde poderá estabelecer critérios mínimos e quantitativos para os repasses às Organizações Sociais, independentemente da aferição da produção, desde que as entidades e contratadas garantam a manutenção da mão de obra.

Os materiais e equipamentos utilizados nas estruturas provisórias de enfrentamento ao COVID-19, como no Anhembi e Pacaembu, deverão ser realocados para as estruturas e equipamentos de saúde permanentes da administração municipal, direta e indireta, após a desativação dos espaços.

Todas as compras e contratações emergenciais feitas sem licitação deverão ser informadas no site da Prefeitura de São Paulo, na mesma data de aquisição ou no dia seguinte, devendo conter o produto ou serviço, fornecedor com sua qualificação, preço e órgão responsável pela aquisição.

Outra medida permite o pagamento, pelo período de até quatro meses, dos contratos para as empresas de ônibus dos valores já contratados, independente da redução da frota em operação. O objetivo é o pagamento do salário dos funcionários. A SPTrans informou que vai reduzir para 40% a frota de ônibus em circulação na cidade de São Paulo a partir desta segunda-feira (30). De acordo com a empresa, a redução é necessária, pois a utilização dos ônibus tem sido feita por 23% da média de passageiros, e a medida atende à recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é manter o isolamento social.

O projeto de lei que prevê a desvinculação da verba dos fundos municipais estabelece também regras para proteger o emprego de funcionários terceirizados que prestam serviços à prefeitura.

Entre as mudanças propostas, estão considerar como faltas justificadas as ausências de trabalhadores terceirizados ao longo do período da pandemia e manter o pagamento mensal de contratos mesmo quando suspensos ou quando a sua execução for parcial. Cerca de 100 mil trabalhadores podem ser afetados pela medida.

Juntamente com o projeto de lei, o prefeito Bruno Covas encaminhou à Presidência da Câmara um ofício, em que explica a necessidade de adotar “medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo”.

Nesse ofício, Covas declara que “como se sabe, a pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19) apresenta impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo”.

O documento informa ainda que, “se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, são medidas com fortes repercussões sobre o nível de renda, bem-estar, emprego, produção e arrecadação”.