A votação, que em circunstâncias normais seria feita em sessão conjunta, foi dividida em dois momentos. Os deputados aprovaram o texto em uma sessão no início da tarde, e os senadores, no início da noite.

Em razão da pandemia de coronavírus, a sessão foi compartimentada – os deputados votaram a proposta primeiro, pela manhã, em ambiente virtual. Depois, no fim da tarde, votam os senadores.

Isso foi necessário porque Câmara e Senado, separadamente, já aprovaram regras para os debates e votações remotas, pela internet. A Mesa do Congresso Nacional, que comanda as sessões conjuntas, não editou regras semelhantes, o que impediu a realização de uma sessão virtual unificada.

Um ato foi publicado nesta quinta no "Diário Oficial da União" para viabilizar este tipo de deliberação.

A nova regra permite que projetos de lei de matéria orçamentária sejam apreciados separadamente, em sessão virtual, pela Câmara e pelo Senado. Só será autorizada a votação de propostas urgentes relacionadas à pandemia da Covid-19, desde que recebam o apoio de três quintos dos líderes partidários.

A expressão "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal. Ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos para as emendas – que, geralmente, destinam dinheiro para obras e ações nos redutos eleitorais dos congressistas.

O texto aprovado nesta quinta é um dos três enviados pelo governo de Jair Bolsonaro em meio às negociações entre Executivo e Legislativo pelo controle de R$ 30 bilhões do Orçamento, que estavam sob comando do relator da matéria.

O projeto já havia sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março. No entanto, o relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), apresentou uma nova versão do texto nesta quinta.

Ele incorporou ao projeto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sugestões encaminhadas pelo Ministério da Economia nesta quarta-feira (1).

Segundo o documento, o objetivo das alterações é “viabilizar importantes e essenciais ações de Estado para o enfrentamento da atual deterioração do cenário econômico”.

No documento, assinado pelo ministro Paulo Guedes, o governo sugeriu as seguintes propostas, acatadas pelo relator:

• revisão das projeções de resultado primário para os Estados, o Distrito Federal e os municípios de zero para um déficit de R$ 30,8 bilhões;
• aumento do déficit primário do setor público consolidado, que engloba o governo federal, estados, municípios e empresas estatais, de R$ 127,9 bilhões para R$ 158,7 bilhões.
• revogação de um dispositivo que proibia entidades do setor privado ou público de conceder ou renovar empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento;
• inclusão de um dispositivo que dispensa, durante o período de calamidade pública, a apresentação de compensações a projetos e emendas que impliquem aumento de despesas.

Também por sugestão do ministério, foi revogado um artigo que determinava que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso neste ano um plano de revisão de benefícios tributários.

No ofício, Guedes disse que o objetivo é permitir que o plano de redução de benefícios tributários seja elaborado em cenário mais claro.

Apesar das revisões nas projeções de déficit das contas públicas, o governo não precisa cumprir a meta estabelecida neste ano, uma vez que o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso dispensa a administração pública desta obrigação. Câmara e Senado aprovaram em março um decreto legislativo reconhecendo a situação.

A elaboração de propostas e ações que aumentam as despesas sem a indicação de uma compensação orçamentária já estava autorizada desde domingo (29), quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu uma liminar (decisão provisória).

A liminar foi concedida, segundo o ministro, “para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19”.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a aprovação do projeto foi importante para liberar os R$ 15 bilhões do Orçamento 2020 reservados às emendas do relator-geral da peça orçamentária.

Este dinheiro poderá ser usado, segundo o líder, em ações de enfrentamento à crise causada pelo coronavírus – entre elas, a do auxílio de R$ 600 destinado aos trabalhadores informais.

"Agora, O PLN 02 é de fundamental importância para que o governo possa fazer face aos diversos pagamentos em função desta crise que está enfrentando", disse o senador.

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), saiu em defesa da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Ele comentou que, na próxima semana, haverá "operacionalização" das caixas lotéricas para pagamento do primeiro lote do auxílio emergencial aos autônomos. Disse ainda que o Ministério da Saúde pagou R$ 1,5 bilhão de emendas parlamentares nesta semana.

"O governo erra quando não se organiza no Congresso Nacional para passar as informações devidas e para ter também dos parlamentares que vão na onda, em determinado momento, acham que o governo é o melhor do mundo, depois, sabendo que o presidente Bolsonaro, apesar de todas as discussões, tem feito, de maneira diligente, a destinação de recursos e fez, no ano de 2019, o dever de casa", afirmou Gomes.