A Medida Provisória de Ambiente de Negócios (MPAN) tem 20 pontos principais, que vão desde facilitar o registro de uma nova empresa e obtenção de energia elétrica ao fim da exigência de navio de bandeira brasileira para exportação de produtos de empresas estatais, passando por alterações na lei das Sociedades Anônimas para proteger minoritários e alinhar práticas com as recomendadas internacionalmente. Seguem os pontos principais:
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Balcão único, proteção a minoritários e outros: conheça os 20 pontos principais da MP que visa melhorar o ambiente de negócios
Por Lu Aiko Otta e Fabio Murakawa, Valor — Brasília
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