BRASÍLIA- A Secretaria-Geral da Presidência admitiu, em ofício enviado à Polícia Federal, que o então ministro da Justiça Sergio Moro não assinou o decreto de exoneração de Maurício Valeixo da direção-geral da PF, publicado no Diário Oficial do dia 24 de abril com o nome do presidente Jair Bolsonaro e o do então ministro logo abaixo. A informação foi prestada após a PF pedir detalhes sobre a elaboração do decreto, para avaliar se houve falsificação da assinatura de Moro e a ocorrência do crime de falsidade ideológica.O caso está sob investigação no inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre supostas interferências indevidas de Bolsonaro na PF.
Na resposta, a Secretaria-Geral afirma que é "praxe" no governo colher a assinatura física do ministro só depois da publicação do decreto no Diário Oficial e, sob esse argumento, alega que não houve irregularidades na utilização do nome do então ministro da Justiça no decreto. Diz ainda que o decreto foi refeito depois que Moro apresentou discordância com a demissão.
Em seu depoimento aos investigadores, Sergio Moro afirmou que nunca havia visto a publicação de um decreto com seu nome sem que ele tivesse assinado antes o documento, ao menos eletronicamente. "Decretos assinados pelo Presidente da República e em concurso com o declarante, quando sua origem era um ato produzido pelo MJSP, o que seria o caso da exoneração do diretor Valeixo, sempre eram assinados previamente pelo declarante pelo sistema eletrônico SIDOF antes de encaminhados ao Planalto; que nunca, pelo que se recorda, viu antes um ato do MJSP ser publicado sem a sua assinatura, pelo menos, eletronicamente", disse Moro.
A Secretaria-Geral, porém, apresentou outra versão para os fatos. "O envio do ato de nomeação ou exoneração é precedido apenas da aprovação do ato pelo Presidente da República. E, segundo a praxe administrativa, a publicação em Diário Oficial vem acompanhada da inclusão da referenda do ministro ou ministros que tenham relação com o ato conforme previsão constante do art. 87, inciso I, da Constituição", diz o ofício. Prossegue a Secretaria-Geral: "Após a publicação em Diário Oficial, quando for o caso, é que haverá a colheita da assinatura da referenda no documento físico".
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Após essa explicação, o órgão afirma que a assinatura de Moro constou no decreto apenas pelo fato de ele ser o ministro da Justiça na ocasião, sem a intenção de apresentar uma falsificação. "É possível atestar que não houve qualquer objetivo deliberado de parecer que o ato já havia sido assinado pelo senhor Sergio Moro, como equivocadamente divulgado. Ao contrário, a área técnica apenas seguiu a praxe: inseriu a referenda conforme a temática da pasta indicada para posteriormente colher a assinatura da autoridade no corpo da publicação".
O ofício afirma ainda que a Presidência decidiu republicar o decreto, com a assinatura dos ministros da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência e sem a assinatura de Moro, após a "discordância externada pelo ex-ministro". Diz que, neste caso, como o gabinete destes dois ministros tem "proximidade física" com o gabinete do presidente, foi possível colher a assinatura deles antes da publicação do decreto em uma edição extra do Diário Oficial.
Exemplos anteriores
Como exemplo para demonstrar que a praxe seria assinar o decreto apenas depois da publicação, a Secretaria-Geral da Presidência encaminhou os decretos de nomeação de cargos do Ministério da Justiça assinados por Bolsonaro no dia 1º de janeiro e publicados no Diário Oficial do dia 2 de janeiro. Pelos documentos, o Planalto diz que houve a assinatura do ministro Moro apenas após a publicação. Os documentos mostram que Sergio Moro redigiu um ofício no dia 2 de janeiro solicitando a nomeação dos seus indicados para os cargos do MJ. No caso da demissão de Valeixo, não houve nenhum ofício escrito pelo ministro solicitando o ato presidencial.
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A Secretaria-Geral diz ainda que todos os 174 decretos assinados pelo então ministro da Justiça entre 2019 e 2020 foram feitos dessa forma, mas o órgão não encaminhou à PF os documentos desses decretos.
O documento da Secretaria-Geral da Presidência é assinado por quatro servidores: Gabriella Nascimento Santos, subchefe adjunta para análise de atos de pessoal; Maurílio Costa dos Santos, diretor de recursos logísticos; Humberto Fernandes de Moura, subchefe adjunto executivo; e Clóvis Félix Curado Júnior, secretário especial de administração. O documento foi encaminhado à PF pelo ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, que deu o aval ao ofício.
Sobre o fato de a exoneração de Valeixo ter constado como se tivesse sido "a pedido", a Secretaria-Geral confirma a versão apresentada pelo ex-diretor-geral, de que ele recebeu um telefonema do presidente Bolsonaro na véspera lhe avisando que seria exonerado "a pedido" e que concordou com o aviso.
"O presidente da República tratou verbalmente com o senhor Maurício Valeixo sobre a expressão 'a pedido'. Dessa forma, o ato de vacância estava alinhado com a praxe administrativa, dispensando-se qualquer instrução formal. Vale registrar que até o momento não houve qualquer pedido do senhor Maurício Valeixo solicitando a alteração da forma como se deu sua exoneração", diz o documento.
Em nota, a defesa de Sergio Moro repetiu que ele não foi consultado sobre a exoneração de Valeixo. "A respeito do decreto de exoneração do ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Maurício Valeixo, a Defesa do ex-ministro Sergio Moro informa que não houve coleta de assinaturas físicas nem eletrônicas de nenhuma das autoridades com atribuição para o ato. (...) É preciso, portanto, a apuração das circunstâncias anormais envolvidas na publicação oficial."