Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Sandro Machado dos Reis: convênio ignora o fato de que a lei foi publicada no dia 5 — Foto: Divulgação
Sandro Machado dos Reis: convênio ignora o fato de que a lei foi publicada no dia 5 — Foto: Divulgação

Convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas (Difal) no comércio eletrônico. Não precisariam esperar os 90 dias da publicação (a chamada noventena) da Lei Complementar nº 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em dúvida de como proceder. Alguns Estados consultados pelo Valor informaram que estudam a questão.

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