BRASÍLIA – O ex-secretário de desburocratização do Ministério da Economia Paulo Uebel defendeu que a reforma administrativa corte privilégios dos atuais servidores públicos, e não apenas de quem ingressar no funcionalismo após sua aprovação. Ele citou como distorções a aposentadoria compulsória como punição e as férias de mais de 30 dias.
— O texto atual, principalmente na parte dos privilégios, não pega os atuais (servidores). Na minha opinião, isso é injusto, isso precisa ser mudado, ele precisa cortar privilégios para todos, inclusive os atuais servidores – defendeu o economista durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados na manhã desta quinta-feira.
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Ele ainda acrescentou que essas mudanças podem partir do Congresso.
— Concordo que o Congresso é soberano e pode, e na minha opinião como cidadão, incluir membros de poderes e militares naquele dispositivo que corta totalmente privilégios. Vai ser muito bom pro Brasil se o Congresso fizer isso – declarou.
Uebel pediu demissão da função em agosto de 2020, por considerar que a reforma administrativa estava parada e o governo ter sinalizado que só tocaria no assunto em 2021. Um mês após sua saída, em setembro, o governo enviou ao Congresso a primeira fase da proposta, que atinge apenas os futuros servidores . Só agora o texto é analisado na CCJ da Câmara.
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Para o economista, o excesso de privilégios fazem com que os brasileiros não confiem nas instituições públicas, num movimento que enfraquece a sociedade e viola os princípios da administração pública.
— Dou um exemplo: a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Uma pessoa que mata, uma pessoa que rouba, uma pessoa que corrompe, ela tem a punição de ser “aposentada”, com salário integral ou proporcional. Isso é uma aberração e é incompatível com o estado democrático de direito. E a reforma administrativa acaba com isso – ponderou.
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Em relação às férias de mais de 30 dias no serviço público, Uebel diz que não há justificativa para essa discrepância em relação ao trabalhador da iniciativa, e que isso é incompatível com o serviço público.
— Só no poder público federal, por exemplo, tem 138 mil servidores que tem mais de trinta dias (de férias por ano). Isso custa mais de R$ 1,3 bilhão por ano, que poderiam ir para escolas, hospitais, delegacias, assistência social e tantas outras atividades fundamentais – argumentou.
Proposta do governo acaba com estabilidade
A proposta do governo prevê que parte dos novos funcionários públicos sejam contratados sem estabilidade. O benefício ficará restrito a integrantes das chamadas carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.
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O texto acaba com benefícios considerados privilégios, como licença-prêmio e progressão automática, mas apenas para os futuros servidores. A proposta também exclui militares e os membros de poderes, como juízes, promotores e políticos.
Uebel argumentou que essa estabilidade precisa ser mantida para que seja possível blindar o núcleo do estado brasileiro contra interesses privados.
Ele também defendeu que o Congresso avance no tema dos supersários:
— É um dos princípios da reforma administrativa combater essa questão do extra-teto, dos penduricalhos. (O salário) tem que guardar proporção com atividade, com vínculo de responsabilidade, exercício da função. É importante avançar nessa pauta e pode-se aproveitar a reforma administrativa para isso, até pra melhorar a redação do artigo que trata disso na Constituição atualmente, e que deu margem para muita distorção.
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Na mesma audiência, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, criticou o texto da reforma administrativa e alertou para a necessidade de alteração de trechos da proposta.
A avaliação é de que a reforma pode afastar o Estado do cumprimento de atribuições primordiais e prestação de serviços fundamentais à população.
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As principais críticas giram em torno dos critérios de definição das carreiras típicas de Estado, o ingresso mediante vínculo de experiência, a criação de cargos de liderança e assessoramento e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores.
Para Rocha, há risco da aprovação de regras que favoreçam práticas clientelistas e a captura das estruturas e recursos públicos por interesses privados.