A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 35 votos a 24, projeto de lei para que os pais ou responsáveis que adotarem a modalidade de educação domiciliar (homeschooling) para crianças ou adolescentes não sejam punidos criminalmente por abandono intelectual. O projeto precisa passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
Deputados de oposição reclamam que a sessão da comissão foi suspensa pela manhã, por causa da ordem do dia no plenário, e depois retomada para a votação da proposta. A maioria dos partidos sequer manifestou suas posições na votação, que ocorreu pelo sistema remoto.
A proposta é uma das duas encampadas pelo governo Bolsonaro para permitir o homeschooling, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ilegal até que o Congresso regulamente o tema. A outra está sob relatoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) e deve ser votada direto no plenário para regulamentar o que é a educação domiciliar.
Já o projeto que diz que deixar os filhos fora das escolas tradicionais e educá-los em casa não é crime é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, e contou com apoio do governo Bolsonaro. “O tipo penal é abandonar intelectualmente. Estamos tratando de pais que não abandonam, portanto, não estão no tipo penal, mas apesar disso, agentes públicos têm perseguido esses pais, portanto precisamos protegê-los”, disse Kicis.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto falhava ao não tratar das regras para garantir a educação das crianças e adolescentes. “Mas aqui se quer liberar a educação domiciliar sem ser considerada abandono intelectual e viabilizar as fraudes e violência doméstica que as escolas ajudam a prevenir”, disse. “Isso é inadmissível do ponto de vista sociológico”, concordou o deputado Julio Delgado (PSB-MG).