O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a abertura de processo por crime previdenciário antes que se tenha uma decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmando a existência da dívida. Essa decisão acalmou o mercado. Resultado em sentido contrário, dizem especialistas, poderia provocar um aumento de ações penais contra empresários.
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STF proíbe processo por crime contra o INSS antes de decisão final do Carf
Resultado contrário, segundo advogados, poderia provocar um aumento de ações penais contra empresários
Por Joice Bacelo, Valor — Rio
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