O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, apresentado ontem pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhou o acordo que havia sido anunciado pelos presidentes da Câmara e do Senado e o ministro da Economia, Paulo Guedes, e propôs o estabelecimento de um limite anual para o pagamento de sentenças judiciais. Entre as novidades do texto, está a previsão de parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.
Relator da PEC dos precatórios adapta parecer a acordo fechado
Proposta limita pagamento ao valor pago em 2016, com correção pela inflação
Por Mariana Ribeiro, Edna Simão, Marcelo Ribeiro e Fabio Graner — De Brasília