Legislação
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Por Bárbara Pombo — De São Paulo


Evandro Azevedo Neto: decisão do TRF privilegia a economia processual — Foto: Silvia Zamboni/Valor
Evandro Azevedo Neto: decisão do TRF privilegia a economia processual — Foto: Silvia Zamboni/Valor

A vitória do contribuinte na bilionária “tese do século”, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discussão sobre a possibilidade de as empresas com decisões favoráveis em mandados de segurança reaverem, em dinheiro (precatório) e no próprio processo, o que pagaram a mais à Receita Federal. Há precedentes favoráveis no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo.

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