A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso). Esse entendimento impacta, por exemplo, as empresas que venceram a discussão sobre a exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins.
Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial
Entendimento está na Solução de Consulta nº 92, editada pela Cosit
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília