Reforma tributará renda e patrimônio

A incorporação faz parte de uma estratégia traçada junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do MDB, Baleia Rossi (autor da PEC 45), para atrair os votos dos 130 deputados de oposição. Maia e um grupo de partidos estão em intensas reuniões para tentar votar a reforma até o fim do ano, ainda sob sua gestão, mesmo o calendário jogando contra. Faltam três semanas e meia para o recesso parlamentar.

Segundo líderes partidários envolvidos nas negociações, a intenção é votar a proposta de emenda constitucional (PEC) 45 para dar sinalização forte aos investidores para a retomada da economia. O acordo político envolveria apoiar o texto principal - o que ainda dependeria de qual o parecer divulgado - e decidir os pontos de divergência na votação de emendas no plenário.

A estratégia é unir o grupo de Maia à oposição para pressionar a base do governo. Essa construção, dizem, garantiria 330 votos “de partida” para votar a PEC - que exige 308 votos. Siglas como PP, PSD e PL têm defendido esperar a proposta do Ministério da Economia e que a pressa seria para Maia entregar a reforma como uma marca pessoal, mas que não haveria como construir um acordo em torno de um tema tão complexo em poucos dias.

Esse grupo também decidiu, segundo três líderes ouvidos pelo Valor, que haverá um tratamento diferenciado para saúde, educação e transportes. A unificação de ISS, ICMS, IPI, Pis e Cofins da PEC 45 original estabelece uma alíquota única para todos os bens e serviços, mas esses três hoje tem tributação favorecida e devem manter a carga tributária menor para evitar aumento nos preços para a população.

Ribeiro e Baleia se reuniram com o ministro Paulo Guedes anteontem, que pediu para que esperem o fim do segundo turno das eleições, no domingo. Há um acordo entre os aliados de Maia para que a desoneração da folha de salários e mudanças no imposto de renda defendidas pelo governo fiquem para uma segunda etapa, por lei. A criação de uma CPMF para substituir os encargos sobre a folha está liberada, disse um líder, desde que algum partido “tenha coragem” de propor isso no plenário. Caberia ao governo convencer sua base a propor essa emenda e que 308 deputados votem a favor.

A efetiva aplicação da tributação progressiva sobre a renda e patrimônio também ficaria para essa segunda etapa. O parecer não terá as regras de como isso será, mas conterá os comandos constitucionais, segundo três fontes ouvidas pelo Valor. A regulamentação (e efetiva implantação) dependerá de leis ordinárias ou complementares.

O combinado é que a Constituição passe a prever explicitamente a tributação dos lucros e dividendos de empresas, hoje proibida por uma lei. Terá que ser aprovada nova lei para determinar alíquotas e as regras. Mas isso dará espaço para questionamentos no Judiciário sobre a isenção.

Já a tributação progressiva sobre herança constaria como dispositivo transitório. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados, que teriam que reformá-lo para se adequar à nova previsão. Segundo dois parlamentares, seria aumentada a alíquota máxima, hoje de 8%, o que pode ocorrer por resolução da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Na questão do patrimônio, a Constituição dirá que os tributos devem cobrar mais dos que ganham mais. Novamente, essas regras estão em leis e dependerão de reformas infraconstitucionais posteriores. Uma das sinalizações do relator é de que será incluída cobrança de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) de aeronaves e barcos a motor.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que negocia pela oposição, o princípio da capacidade contributiva não foi suficiente para garantir que os mais ricos paguem proporcionalmente mais que os mais pobres e deve ser substituído pela expressão “progressivos”. “Na medida em que o relator incorpore a constitucionalização da tributação progressiva de renda e patrimônio, devemos encaminhar juntos. Não somos contra a simplificação, somos contra a simplificação de forma isolada”, disse.

A proposta da oposição também é de constitucionalizar uma política de valorização do salário mínimo, cobrar mais de agrotóxicos, bebidas alcóolicas, açucaradas e ultraprocessadas, mas o ponto central é a questão do patrimônio e renda. Apesar das tratativas, os partidos esperam o parecer para decidirem se apoiam.