BRASÍLIA — Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o relator do projeto que libera a publicidade de armas de fogo no Brasil, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), disse nesta terça-feira que deve manter regra do Estatuto do Desarmamento que proíbe esse tipo de divulgação. Ele se posicionou de forma contrária ao texto que tramita no colegiado, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
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O parlamentar participou de reunião com representantes de associações de delegados e do Instituto Sou da Paz.
Hoje, o Estatuto do Desarmamento veda a propaganda. No artigo 33 da lei, há previsão de multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil “à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo”. Há apenas uma exceção: a publicidade em veículos especializados.
— Sou contra qualquer tipo de publicidade e incentivo à aquisição de armas de fogo por cidadãos que são, via de regra, tecnicamente despreparados e psicologicamente inaptos para o seu emprego eficiente e seguro. E vale ressaltar: a propaganda convence. De forma alguma deve se atribuir às armas de fogo o caráter de mercadorias para consumo indiscriminado da população em geral — disse Eli Corrêa.
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Ele acrescentou ainda que não há justificativa para o texto ser aprovado.
— Não vislumbro qualquer conveniência social na propaganda de armas de fogo para a sociedade. Em decorrência disso, discordo do escopo que motivou o autor do projeto de lei a apresentar a referida proposição. Portanto, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deve manter intacto o inciso II do artigo 33 do Estatuto do Desarmamento — afirmou o parlamentar.
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Durante a discussão, Felippe Marques Angeli, advogado do Instituto Sou da Paz, elogiou a postura do relator, e destacou as possíveis consequências do projeto.
— Houve aumento de 100% do registro e venda de armas. Isso é comércio, isso é interesse econômico, não é interesse público, não é interesse pela segurança pública. É uma atividade econômica querendo fazer propaganda de forma selvagem e de um produto que faz mal à população — argumentou Angeli.
Apresentado em dezembro do ano passado, o texto foi protocolado sob a justificativa de que “o povo armado” não seria suscetível a ditaduras. O discurso é o mesmo usado por Jair Bolsonaro desde a sua campanha eleitoral em 2018.
Além dos varejistas e atacadistas de armas de fogo, clubes, escolas de tiro, colecionadores e caçadores poderiam fazer publicidade sobre o tema. Empresas que comercializam munição também teriam o aval.
Durante a reunião, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), Rodolfo Laterza, destacou que hoje já não há censura a empresas do ramo, já que a publicidade em veículos especializados existe.
Já a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Raquel Gallinati, defendeu a liberação da publicidade, desde que haja uma regulação sobre o assunto, como a definição de horário para a divulgação na TV e a vedação para que o apelo não chegue ao público jovem e infantil.