Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Advogado Leo Lopes: anterioridades deveriam ser respeitadas porque a lei complementar traz um novo tributo — Foto: Celso Doni/Valor
Advogado Leo Lopes: anterioridades deveriam ser respeitadas porque a lei complementar traz um novo tributo — Foto: Celso Doni/Valor

Os Estados correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 bilhões em arrecadação. Contribuintes alegam que não estão obrigados a recolher o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, pelo fato de não ter sido sancionada, até o fim de 2021, lei complementar para regulamentá-lo. Se publicada agora, só valeria a partir de 2023. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende, porém, a cobrança imediata do adicional.

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