Legislação
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Por Bárbara Pombo — De São Paulo


Rômulo Coutinho: muitos contribuintes estão buscando as liminares antes do recesso do Judiciário, que começa no dia 20 — Foto: Divulgação
Rômulo Coutinho: muitos contribuintes estão buscando as liminares antes do recesso do Judiciário, que começa no dia 20 — Foto: Divulgação

A nova política do governo para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu um primeiro revés no Judiciário. Pelo menos três liminares foram concedidas pela Justiça Federal em Belo Horizonte, São Paulo e Jundiaí (SP) para derrubar as limitações para dedução das despesas com vales alimentação e refeição no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As restrições foram impostas pelo Executivo em novembro com a edição do Decreto nº 10.854.

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