A dependência química se tornou um problema social e de saúde pública no país. Um dos principais pontos do projeto aprovado é a internação involuntária, sem o consentimento do dependente de drogas.

O pedido pode ser feito pela família ou responsável, mas, na absoluta falta deles, a internação pode ser pedida por um servidor da área de saúde, assistência social ou do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad.

A internação só poderá ser feita com autorização de um médico, que deverá levar em conta a avaliação sobre o tipo e a quantidade da droga e a comprovação de que não cabe alternativa terapêutica. Nesse caso, o dependente só poderá ser internado em unidades de saúde ou hospitais gerais que tenham equipes multidisciplinares e, no máximo, por três meses.

A família ou o responsável legal pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento, mas só o médico pode dar alta para o paciente.

Na atual lei de drogas, não existe essa possibilidade de internação contra a vontade do dependente. Esse tema é tão polêmico que a proposta se arrastou no Congresso por quase dez anos. Agora, só falta a sanção presidencial. O autor do projeto, que na época era deputado, é o hoje ministro da Cidadania do governo Bolsonaro.

Osmar Terra diz que a lei reforça a nova política que endurece o combate e enfrentamento ao tráfico de drogas, segundo ele, com garantia de tratamento a quem precisa.

“Aquele menino que está lá na cracolândia, que está fumando uma pedra de crack a cada 20 minutos, ele está com transtorno mental, ele está com uma confusão mental enorme. Ele não tem capacidade de decidir se ele precisa ou não de tratamento. É a família pedindo ao médico. O médico avaliando, a família pede, o médico avalia, e ele é internado para desintoxicar. Não é para ficar internado eternamente. Ele vai se desintoxicar para poder ter a capacidade de raciocinar e de depois ser convencido a fazer o tratamento”, explicou o ministro.

O psiquiatra Leon Ribeiro, que trabalha diretamente com dependentes, afirma que a internação involuntária só deve ser feita em casos excepcionais.

“Se cria uma situação de medo, de terror, se aproveita do desespero legítimo das famílias para propor uma solução de força, como se fosse um tiro que fosse resolver o problema, uma bala única, a bala de prata. Não é essa a solução. A gente não pode enganar mais os brasileiros sobre a solução. Eu, que sou psiquiatra e tenho esse poder de fazer internação involuntária, eu sei que é um poder muito complicado de usar. Precisa ter muita regra, restrição. E esse projeto diminui as restrições”, disse o psiquiatra.