Fio da Meada
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Por Eduardo Salusse

Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP

São Paulo


A Presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou ontem a Portaria CARF nº/ME nº 12.202, de 2021, estendendo para a Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da Primeira Turma da CSRF, devidamente relacionadas em anexo único à própria Portaria.

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Mais recente Próxima Atuação da auditoria na “tese do século”

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