A coisa mais instigante para os estudiosos das diversas teorias de sistema jurídico é justamente o desafio de buscar respostas para complexidades nem sempre definidas de forma clara nas normas vigentes.
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Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP
A coisa julgada tributária e o IPI na revenda de importados
A lei processual não fulmina automaticamente a validade da coisa julgada nem admite que os órgãos do sistema o façam de ofício
São Paulo
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